HC 1003539 - DECISAO

HC 1003539 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado porque o Tribunal de origem fundamentou a opção por razões genéricas e de impacto social, sem análise individualizada e integrada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus nessa via substitutiva; entretanto, por flagrante ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOSE LUIZ PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime inicial fechado para condenado primário
  2. 2 Possibilidade de substituição do recurso por habeas corpus e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e individualizada para agravar o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado porque o Tribunal de origem fundamentou a opção por razões genéricas e de impacto social, sem análise individualizada e integrada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus nessa via substitutiva; entretanto, por flagrante ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente
  • Comunicar, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância