HC 1030613 - DECISAO

HC 1030613 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na forma como a instância de origem transferiu, de modo discricionário, a consideração da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria a fim de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. A quantidade, por si só, não basta para afastar o benefício sem demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa; assim, deve ser aplicada a redução prevista no art. 33, §4º na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses e regime inicial aberto. Em razão do caráter de flagrante ilegalidade, autorizou-se o processamento do habeas corpus de ofício, mas declinou-se de analisar originariamente o pedido de prisão domiciliar por...

Parties
Paciente: DANIELLE CRISTINA PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida (reexame Da Dosimetria E Regime Prisional)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para ajustar a dosimetria e o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus De Ofício Prisão Domiciliar

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Parties

DANIELLE CRISTINA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida (reexame Da Dosimetria E Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamento para afastamento da minorante do art.33, §4º (quantidade e contexto)
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na forma como a instância de origem transferiu, de modo discricionário, a consideração da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria a fim de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. A quantidade, por si só, não basta para afastar o benefício sem demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa; assim, deve ser aplicada a redução prevista no art. 33, §4º na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses e regime inicial aberto. Em razão do caráter de flagrante ilegalidade, autorizou-se o processamento do habeas corpus de ofício, mas declinou-se de analisar originariamente o pedido de prisão domiciliar por...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para ajustar a dosimetria e o regime prisional

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Concede-se, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2