HC 1019307 - DECISAO

HC 1019307 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: WANDER ALVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, ANPP, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão ANPP Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WANDER ALVES FERNANDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do ANPP (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)