HC 1020018 - DECISAO

HC 1020018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre matérias suscitadas pela defesa, o que impede o Superior Tribunal de reexaminar essas questões sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: Wellington Gabriel Antônio Batista; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Semi Imputabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medida De Segurança, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Semi Imputabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Medida De Segurança +3 more

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Parties

Wellington Gabriel Antônio Batista

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena por semi-imputabilidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre matérias suscitadas pela defesa, o que impede o Superior Tribunal de reexaminar essas questões sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido