HC 1020263 - DECISAO

HC 1020263 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de atos infracionais pretéritos devidamente considerados, dedicação a atividades criminosas e antecedentes, razão pela qual a via mandamental não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: KAYK VINÍCIUS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500166-87.2024.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena, Antecedentes Infracionais, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena Antecedentes Infracionais +1 more

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Parties

KAYK VINÍCIUS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500166-87.2024.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Valoração de atos infracionais pretéritos e fundamentação concreta para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de atos infracionais pretéritos devidamente considerados, dedicação a atividades criminosas e antecedentes, razão pela qual a via mandamental não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.