HC 993134 - DECISAO

HC 993134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para reexaminar acórdão transitado em julgado e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; questões fático-probatórias relativas à ilicitude das provas e à aplicação do redutor do art.33, §4º dependem de apreciação da instância de origem e não podem ser revistas por este Tribunal na via habeas corpus.

Parties
Paciente: ESDRAS KADMIEL MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ESDRAS KADMIEL MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal
  3. 3 aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para reexaminar acórdão transitado em julgado e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; questões fático-probatórias relativas à ilicitude das provas e à aplicação do redutor do art.33, §4º dependem de apreciação da instância de origem e não podem ser revistas por este Tribunal na via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus