RHC 222321 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, tentativa de evasão e elementos informativos de tráfico no estabelecimento do acusado, além de reincidência específica que evidencia risco de reiteração; afastou-se a aplicação de medidas alternativas e de prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO BARRETO NETO; Ministério Público: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARRETO NETO

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, tentativa de evasão e elementos informativos de tráfico no estabelecimento do acusado, além de reincidência específica que evidencia risco de reiteração; afastou-se a aplicação de medidas alternativas e de prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.