RHC 222101 - DECISAO

RHC 222101 - DECISAO

Considerando que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou expressiva e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, concluiu-se pela ausência de imprescindibilidade da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME GERMANIO; Coautuado/autuado: VICTOR HUGO DE PAULA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

GUILHERME GERMANIO

Impetrante/paciente

VICTOR HUGO DE PAULA TAVARES

Coautuado/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade de entorpecentes apreendidos na imprescindibilidade da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou expressiva e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, concluiu-se pela ausência de imprescindibilidade da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se