RHC 219632 - DECISAO

RHC 219632 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível porque o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecente apreendida não é exacerbada (8,2 g de cocaína) e as condições pessoais do paciente tornam adequadas, proporcionais e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Impetrante: WAGNER DE SOUZA SIMÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WAGNER DE SOUZA SIMÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível porque o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecente apreendida não é exacerbada (8,2 g de cocaína) e as condições pessoais do paciente tornam adequadas, proporcionais e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.