HC 1017858 - DECISAO

HC 1017858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e não há processo em curso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que permita o conhecimento do remédio em substituição à revisão criminal; o impetrante deveria ter buscado os meios adequados na instância competente antes de intentar o habeas corpus perante este Tribunal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JHONI DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 13/8/2025 Contra Acórdão De Apelação Proferido Em 13/4/2023, Cuja Decisão Transitou Em Julgado Em 21/10/2024; Revisão Criminal Não Ajuizada
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar Direito Ao Silêncio Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

JHONI DOS SANTOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 13/8/2025 Contra Acórdão De Apelação Proferido Em 13/4/2023, Cuja Decisão Transitou Em Julgado Em 21/10/2024; Revisão Criminal Não Ajuizada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e não há processo em curso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que permita o conhecimento do remédio em substituição à revisão criminal; o impetrante deveria ter buscado os meios adequados na instância competente antes de intentar o habeas corpus perante este Tribunal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se