HC 1020913 - DECISAO

HC 1020913 - DECISAO

Embora o STJ não seja competente para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por falta de julgamento próprio passível de revisão, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração da minorante do art. 33, § 4º, que fora fixada em 1/6 pelo Tribunal de origem com base na quantidade de 490 g, deve ser majorada para 1/2 considerando critérios de proporcionalidade e reprovabilidade; assim a pena é recalculada para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501991-49.2021.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501991-49.2021.8.26.0535)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o STJ não seja competente para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por falta de julgamento próprio passível de revisão, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração da minorante do art. 33, § 4º, que fora fixada em 1/6 pelo Tribunal de origem com base na quantidade de 490 g, deve ser majorada para 1/2 considerando critérios de proporcionalidade e reprovabilidade; assim a pena é recalculada para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa.