HC 1018386 - DECISAO

HC 1018386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado sem apresentação de elementos novos aptos a desconstituir a coisa julgada, e porque, no mérito fático, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais diante de fundadas suspeitas e situação de flagrância, com respaldo jurisprudencial e constitucional.

Parties
Paciente: ROBERVAL GUEDES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Unirrecorribilidade
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Parties

ROBERVAL GUEDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado sem apresentação de elementos novos aptos a desconstituir a coisa julgada, e porque, no mérito fático, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais diante de fundadas suspeitas e situação de flagrância, com respaldo jurisprudencial e constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.