HC 1016210 - DECISAO

HC 1016210 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incs. I, III e IV do CPP), porque, apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a custódia cautelar, a orientação desta Corte (Sexta Turma) admite, na hipótese da apreensão de aproximadamente 28,84 g de cocaína e considerando a primariedade do réu, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO DELFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LEONARDO DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incs. I, III e IV do CPP), porque, apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a custódia cautelar, a orientação desta Corte (Sexta Turma) admite, na hipótese da apreensão de aproximadamente 28,84 g de cocaína e considerando a primariedade do réu, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa