AREsp 2954237 - DECISAO

AREsp 2954237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), por entender que a quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendida (caso concreto: cerca de 8g/8,9g), a ausência de provas incontroversas de intuito de difusão ilícita e as circunstâncias fáticas tornam cabível, no caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo, sem necessidade de revolvimento probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e determinou-se que a sanção seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais e a expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Recorrente: VINICIUS VOGELBACHER MUNIZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

VINICIUS VOGELBACHER MUNIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se deve desclassificar a conduta do agente do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei
  2. 2 se há prova suficiente da prática de tráfico de drogas diante da quantidade apreendida e das circunstâncias
  3. 3 se é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para decidir sobre desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), por entender que a quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendida (caso concreto: cerca de 8g/8,9g), a ausência de provas incontroversas de intuito de difusão ilícita e as circunstâncias fáticas tornam cabível, no caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo, sem necessidade de revolvimento probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e determinou-se que a sanção seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais e a expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • determinar que a respectiva sanção fique a cargo do Juízo das Execuções Penais