HC 1020676 - DECISAO

HC 1020676 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção por habeas corpus substitutivo: a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), o feito é complexo (vários denunciados) e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública pela reiteração delitiva e periculosidade do paciente, de modo que não houve excesso de prazo que justificasse o relaxamento ou a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CAMILO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Operação RECOVERY III
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CAMILO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção por habeas corpus substitutivo: a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), o feito é complexo (vários denunciados) e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública pela reiteração delitiva e periculosidade do paciente, de modo que não houve excesso de prazo que justificasse o relaxamento ou a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.