REsp 2182331 - DECISAO

REsp 2182331 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de acondicionamento que denota profissionalismo, envolvimento de corréu e adolescente e posse de arma de fogo no contexto) demonstra dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e eventual alteração demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON OLIVEIRA DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

EDSON OLIVEIRA DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a decisão do Tribunal estadual indicou elementos objetivos que permitam concluir pela dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de acondicionamento que denota profissionalismo, envolvimento de corréu e adolescente e posse de arma de fogo no contexto) demonstra dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e eventual alteração demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.