AREsp 2739021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da agravante (desclassificação para uso e revisão da dosimetria) exigiriam reexame de fatos e provas para concluir de forma diversa da instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a escolha da fração para aumento da pena-base encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 83 do STJ quando devidamente fundamentada, não havendo óbice à manutenção do julgado recorrido.

Parties
Agravante: NUBIA LINO TEIXEIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NUBIA LINO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena e da fração aplicável (1/6 vs 1/8) configura matéria de direito ou reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da agravante (desclassificação para uso e revisão da dosimetria) exigiriam reexame de fatos e provas para concluir de forma diversa da instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a escolha da fração para aumento da pena-base encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 83 do STJ quando devidamente fundamentada, não havendo óbice à manutenção do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.