HC 1030768 - DECISAO

HC 1030768 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecentes foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base e novamente como fundamento para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem). Assim, aplicou-se de ofício a minorante de forma modulada (fração de 1/2), mantendo a condenação por tráfico, negando-se a desclassificação para porte para consumo, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: THIAGO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

THIAGO SANTANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecentes foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base e novamente como fundamento para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem). Assim, aplicou-se de ofício a minorante de forma modulada (fração de 1/2), mantendo a condenação por tráfico, negando-se a desclassificação para porte para consumo, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Negada a desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas
  • Aplicada de ofício e de forma modulada a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2