AREsp 2980366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se como fundamento o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou que a condenação se apoiou em depoimentos produzidos em juízo e em outras provas suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Parties
Agravante: JHONATAN LUCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

JHONATAN LUCIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação com base em elementos informativos e depoimentos indiretos
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se como fundamento o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou que a condenação se apoiou em depoimentos produzidos em juízo e em outras provas suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.