RHC 221494 - DECISAO

RHC 221494 - DECISAO

Por entender que, na espécie, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não se mostra exacerbada, não há violência ou grave ameaça, e as condutas anteriores foram alcançadas por transação penal, a custódia cautelar revela-se desproporcional; portanto, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JHONES APARECIDO GONCALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JHONES APARECIDO GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por entender que, na espécie, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não se mostra exacerbada, não há violência ou grave ameaça, e as condutas anteriores foram alcançadas por transação penal, a custódia cautelar revela-se desproporcional; portanto, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.