HC 1029146 - DECISAO

HC 1029146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e porque as questões levantadas (desclassificação do crime e revisão da dosimetria) exigiriam reexame fático-probatório e valoração de provas, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, a instância de origem fundamentou a condenação com base na materialidade (drogas embaladas e fracionadas para venda) e nos depoimentos policiais, bem como justificou a aplicação da fração mínima da minorante.

Parties
Paciente: JUAN VICTOR SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

JUAN VICTOR SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e porque as questões levantadas (desclassificação do crime e revisão da dosimetria) exigiriam reexame fático-probatório e valoração de provas, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, a instância de origem fundamentou a condenação com base na materialidade (drogas embaladas e fracionadas para venda) e nos depoimentos policiais, bem como justificou a aplicação da fração mínima da minorante.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal