AREsp 2981557 - DECISAO

AREsp 2981557 - DECISAO

O Tribunal de origem, por decisão fundamentada, concluiu que as provas eram frágeis para sustentar condenação por tráfico e desclassificou a conduta para uso pessoal (art. 28), decisão que demandaria reexame do acervo probatório para ser reformada. Em razão da vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e da suficiência da fundamentação do tribunal a quo, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Bruno Nakayama Carvalho Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Droga, Desclassificação, Prova Testemunhal, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Droga Desclassificação Prova Testemunhal Omissão (art. 619 Cpp) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Bruno Nakayama Carvalho Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto às provas (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, por decisão fundamentada, concluiu que as provas eram frágeis para sustentar condenação por tráfico e desclassificou a conduta para uso pessoal (art. 28), decisão que demandaria reexame do acervo probatório para ser reformada. Em razão da vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e da suficiência da fundamentação do tribunal a quo, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.