HC 1017370 - DECISAO

HC 1017370 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do CPP) porque, considerando a apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e a primariedade do acusado, as medidas substitutivas mostram-se suficientes ao presente estágio processual para garantir a ordem pública e a instrução criminal, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE SOUZA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do CPP) porque, considerando a apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e a primariedade do acusado, as medidas substitutivas mostram-se suficientes ao presente estágio processual para garantir a ordem pública e a instrução criminal, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares justificadas