HC 1030201 - DECISAO

HC 1030201 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJSP expôs elementos concretos e idôneos que justificaram a fundada suspeita para a busca pessoal e a apreensão; além disso, o conjunto probatório (atos infracionais e mensagens de celular) indicou habitualidade na atividade de tráfico, afastando o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo assim, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo nem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE AVILA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL DE AVILA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJSP expôs elementos concretos e idôneos que justificaram a fundada suspeita para a busca pessoal e a apreensão; além disso, o conjunto probatório (atos infracionais e mensagens de celular) indicou habitualidade na atividade de tráfico, afastando o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo assim, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo nem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.