HC 1013746 - DECISAO

HC 1013746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal a quo constatou fundadas razões para ingresso e busca (denúncia anônima, o réu foi visto manipulando e dispensou droga ao avistar policiais, configurando flagrante), a descoberta da arma foi ocasional, e as quantidades e elementos apreendidos indicam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a pretensão implicaria revolvimento probatório vedado em HC.

Parties
Paciente: RUAN VÍTOR CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

RUAN VÍTOR CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal a quo constatou fundadas razões para ingresso e busca (denúncia anônima, o réu foi visto manipulando e dispensou droga ao avistar policiais, configurando flagrante), a descoberta da arma foi ocasional, e as quantidades e elementos apreendidos indicam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a pretensão implicaria revolvimento probatório vedado em HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.