HC 1030734 - DECISAO

HC 1030734 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de manifesta ilegalidade, decisão teratológica ou insuficiência de fundamentação no ato impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu liminarmente do habeas corpus, remanescendo a análise do mérito ao Tribunal de origem, que já fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 310, II, 311, 312 e 313 do CPP e nos elementos de prova constantes dos autos.

Parties
Paciente: WEMERSON FERREIRA DIAS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ilegalidade De Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ilegalidade De Abordagem Policial Provas Ilícitas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WEMERSON FERREIRA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de manifesta ilegalidade, decisão teratológica ou insuficiência de fundamentação no ato impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu liminarmente do habeas corpus, remanescendo a análise do mérito ao Tribunal de origem, que já fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 310, II, 311, 312 e 313 do CPP e nos elementos de prova constantes dos autos.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.