HC 1028229 - DECISAO

HC 1028229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem motivou a exasperação da pena-base com base na quantidade apreendida (507,92 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e tal discricionariedade motivada não revela ilegalidade patente que autorize intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA HIDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Substitutivo Concurso Material

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Parties

VITOR DA SILVA HIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por esta Corte diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem motivou a exasperação da pena-base com base na quantidade apreendida (507,92 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e tal discricionariedade motivada não revela ilegalidade patente que autorize intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.