REsp 2198016 - DECISAO

REsp 2198016 - DECISAO

O STJ entendeu que a pequena quantidade de droga, isoladamente considerada (103,7 g de cocaína), constitui fundamento insuficiente para justificar a modulação da minorante do art. 33, § 4º, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo (2/3), o que impôs o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: DYEGO PRIPRÁ PEREIRA; Parte Que Opinou Nos Autos (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Quantidade De Droga, Pequena Quantidade
Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Quantidade De Droga Pequena Quantidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DYEGO PRIPRÁ PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga justifica modulação da fração de redução aplicada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação do redutor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a pequena quantidade de droga, isoladamente considerada (103,7 g de cocaína), constitui fundamento insuficiente para justificar a modulação da minorante do art. 33, § 4º, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo (2/3), o que impôs o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para ampliar a fração de redução da minorante do tráfico para o patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.