HC 1030273 - DECISAO

HC 1030273 - DECISAO

Não se verificou manifestada ilegalidade no acórdão recorrido, pois dele se extraiam elementos concretos e idôneos que justificaram a busca pessoal e a prisão em flagrante; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e não se mostra cabível como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do uso de denúncia anônima como fundamento para diligência policial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestada ilegalidade no acórdão recorrido, pois dele se extraiam elementos concretos e idôneos que justificaram a busca pessoal e a prisão em flagrante; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e não se mostra cabível como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.