REsp 2171793 - DECISAO

REsp 2171793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e destinação mercantil da droga) e a reforma de valoração das provas efetuada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade processual, e a diligência de revista foi legitimada por fundada suspeita.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Revisão De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Revisão De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

Recorrente

5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes quanto à autoria e à destinação mercantil da droga
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 eventual nulidade da diligência de revista e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e destinação mercantil da droga) e a reforma de valoração das provas efetuada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade processual, e a diligência de revista foi legitimada por fundada suspeita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.