AREsp 2978281 - DECISAO

AREsp 2978281 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas, dada a pequena quantidade (aproximadamente 18 g de maconha e 30 g de cocaína), razão pela qual afastou-se esse acréscimo na pena-base; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: ERIKS GUILHERME ARAUJO DAMASCENO; Recorrente/agravante: Pedro Augusto dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial De Eriks
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERIKS GUILHERME ARAUJO DAMASCENO

Recorrente/agravante

Pedro Augusto dos Santos Pereira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial De Eriks

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 uso da natureza e quantidade das drogas para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas, dada a pequena quantidade (aproximadamente 18 g de maconha e 30 g de cocaína), razão pela qual afastou-se esse acréscimo na pena-base; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.