HC 1031162 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem não analisou especificamente a aplicação do Tema 506 do STF, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ADRIANO DA SILVA MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Aplicação Do Tema 506 Do STF, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO DA SILVA MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 manutenção da condenação por tráfico diante de apreensão de 10,33g de maconha
- 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem não analisou especificamente a aplicação do Tema 506 do STF, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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