RHC 215728 - DECISAO

RHC 215728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à dosimetria em razão da existência de apelação pendente sobre o mesmo objeto (unirrecorribilidade), sendo a questão apta a exame pelo tribunal estadual; quanto à prisão preventiva, na parte conhecida do recurso, restou comprovada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de fatos supervenientes, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que se negou provimento ao pedido de liberdade.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS LUCAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS LUCAS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada teratologia e desproporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) das circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga
  3. 3 negação do benefício do tráfico privilegiado com base em balança de precisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à dosimetria em razão da existência de apelação pendente sobre o mesmo objeto (unirrecorribilidade), sendo a questão apta a exame pelo tribunal estadual; quanto à prisão preventiva, na parte conhecida do recurso, restou comprovada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de fatos supervenientes, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que se negou provimento ao pedido de liberdade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1085/1090).
  • Publique-se.