HC 1030264 - DECISAO

HC 1030264 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos do acórdão e da sentença não indicaram provas suficientes para aferir a autoria e a materialidade na forma exigida para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): a quantidade apreendida (5g), a ausência de outros petrechos característicos, a natureza apenas aparente do caderno de anotações e a confissão apenas na fase policial não permitiram concluir, sem dúvida, pela prática do delito; assim, aplicando o in dubio pro reo e considerando os limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos do acórdão e da sentença não indicaram provas suficientes para aferir a autoria e a materialidade na forma exigida para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): a quantidade apreendida (5g), a ausência de outros petrechos característicos, a natureza apenas aparente do caderno de anotações e a confissão apenas na fase policial não permitiram concluir, sem dúvida, pela prática do delito; assim, aplicando o in dubio pro reo e considerando os limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.