AREsp 3015869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a contaminação das demais provas pela suposta ilicitude das interceptações; havia prova autônoma e independente (prisão em flagrante, drogas apreendidas em encomenda endereçada ao agravante, dinheiro trocado, depoimentos) suficiente para manter a condenação, nos termos do §1º do art.157 do CPP e de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON MORAES DA PENHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Quebra De Sigilo De Dados Interceptação Telefônica Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ALISSON MORAES DA PENHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na quebra de sigilo de dados sem autorização judicial
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas sem autorização e suas provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 suficiência das demais provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a contaminação das demais provas pela suposta ilicitude das interceptações; havia prova autônoma e independente (prisão em flagrante, drogas apreendidas em encomenda endereçada ao agravante, dinheiro trocado, depoimentos) suficiente para manter a condenação, nos termos do §1º do art.157 do CPP e de precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.