RHC 222456 - DECISAO

RHC 222456 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva da paciente é legítima porque a decisão de custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes, envolvimento de menor, tentativa de destruição de provas e ligação com organização criminosa), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, nos termos do art.312 e art.313 do CPP e do art.93, inciso IX, da CF, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: SUSANA NUNES ROBERTI; Órgão Coator/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem Liminar E Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Envolvimento De Menor

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Parties

SUSANA NUNES ROBERTI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem Liminar E Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 impropriedade da via do habeas corpus para discussão de negativa de autoria
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da paciente é legítima porque a decisão de custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes, envolvimento de menor, tentativa de destruição de provas e ligação com organização criminosa), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, nos termos do art.312 e art.313 do CPP e do art.93, inciso IX, da CF, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.