HC 1017647 - DECISAO

HC 1017647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, mas, observando-se o disposto no art. 647-A do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base em gravidade abstrata e considerações genéricas, afrontando o dever de fundamentação idônea (CPP, art.315, §2º, III e súmulas aplicáveis), razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime para o inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e existência de flagrante ilegalidade por fundamentação em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, mas, observando-se o disposto no art. 647-A do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base em gravidade abstrata e considerações genéricas, afrontando o dever de fundamentação idônea (CPP, art.315, §2º, III e súmulas aplicáveis), razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime para o inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.