HC 1012802 - DECISAO

HC 1012802 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a fundamentação da corte de origem aludindo genericamente a atos infracionais na adolescência não comprovou contemporaneidade e gravidade idôneas para excluir o redutor; ademais, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam, por si sós, o afastamento do benefício. Por isso, aplicou-se de ofício a minorante na fração de 2/3 e refazendo a dosimetria reduziu-se a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa...

Parties
Paciente: JONATHA WILLY FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JONATHA WILLY FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais de adolescente para afastar minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a fundamentação da corte de origem aludindo genericamente a atos infracionais na adolescência não comprovou contemporaneidade e gravidade idôneas para excluir o redutor; ademais, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam, por si sós, o afastamento do benefício. Por isso, aplicou-se de ofício a minorante na fração de 2/3 e refazendo a dosimetria reduziu-se a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário legal