AREsp 2697188 - DECISAO

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O pedido contido na petição de fls. 554-561 foi julgado prejudicado em razão da manifestação do Ministério Público pela impossibilidade de oferta do ANPP e da ausência de impugnação pela defesa, esvaziando a pretensão recursal; quanto às alegações de ilegalidade da busca e ingresso, a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem foi mantida por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Matheus Richardy da Silva Rodrigues; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de fls. 554-561 julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Matheus Richardy da Silva Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 legalidade da invasão de domicílio e busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O pedido contido na petição de fls. 554-561 foi julgado prejudicado em razão da manifestação do Ministério Público pela impossibilidade de oferta do ANPP e da ausência de impugnação pela defesa, esvaziando a pretensão recursal; quanto às alegações de ilegalidade da busca e ingresso, a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem foi mantida por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Pedido de fls. 554-561 julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido de fls. 554-561 julgado prejudicado.
  • Publique-se.