HC 1031314 - DECISAO

HC 1031314 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: materialidade e autoria comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudo químico e depoimentos coerentes de agentes penitenciários; a quantidade apreendida (43,78g) e o contexto (unidade prisional, tentativa de ocultação) justificam a conclusão de tráfico e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e desclassificar para art. 28.

Parties
Paciente: ALMIR SIQUEIRA NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal, Distinção Entre Tráfico E Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal Distinção Entre Tráfico E Porte Para Consumo

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Parties

ALMIR SIQUEIRA NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28)
  3. 3 valoração da quantidade de droga (43,78g) em unidade prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: materialidade e autoria comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudo químico e depoimentos coerentes de agentes penitenciários; a quantidade apreendida (43,78g) e o contexto (unidade prisional, tentativa de ocultação) justificam a conclusão de tráfico e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório e desclassificar para art. 28.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.