AREsp 2901608 - DECISAO

AREsp 2901608 - DECISAO

A Corte entendeu que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima e na posse de um 'pacote suspeito', sem elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a medida; assim, as provas obtidas são ilícitas e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhadas, o que torna imprescindível a absolvição do réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ausência de provas lícitas suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE SOUZA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilegal e, em consequência, absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Das Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal

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Parties

JOSÉ DE SOUZA DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e das provas obtidas por ausência de fundada suspeita (arts. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima e na posse de um 'pacote suspeito', sem elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a medida; assim, as provas obtidas são ilícitas e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhadas, o que torna imprescindível a absolvição do réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ausência de provas lícitas suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilegal e, em consequência, absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilegal.
  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.