HC 1030896 - DECISAO

HC 1030896 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que comprovam a dedicação do acusado à atividade criminosa (apreensão de entorpecentes e materiais de traficância, confissão, registros de atos infracionais graves e quantia em dinheiro), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada; além disso, não é possível, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a dedicação a atividades criminosas foi demonstrada por elementos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que comprovam a dedicação do acusado à atividade criminosa (apreensão de entorpecentes e materiais de traficância, confissão, registros de atos infracionais graves e quantia em dinheiro), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada; além disso, não é possível, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.