HC 1030891 - DECISAO

HC 1030891 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (confissão, apreensão de objetos típicos do tráfico, histórico de atos infracionais) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, a decisão não diverge da jurisprudência do STJ e não há teratologia a autorizar a substituição do recurso próprio ou o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS LUCAS GAMA CUSTODIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Atos Infracionais Medidas Socioeducativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CARLOS LUCAS GAMA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (confissão, apreensão de objetos típicos do tráfico, histórico de atos infracionais) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, a decisão não diverge da jurisprudência do STJ e não há teratologia a autorizar a substituição do recurso próprio ou o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal