HC 1030711 - DECISAO

HC 1030711 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão já transitada em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, a impetração tardia implicou preclusão temporal segundo a jurisprudência da Corte, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar exame de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEZER OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por se configurar substitutivo de revisão criminal, fora da competência originária do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +3 more

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Parties

ELIEZER OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão já transitada em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, a impetração tardia implicou preclusão temporal segundo a jurisprudência da Corte, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar exame de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por se configurar substitutivo de revisão criminal, fora da competência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.