HC 1031510 - DECISAO

HC 1031510 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF: o suposto excesso de prazo foi justificado por diligências necessárias (expedição de ofícios, cartas precatórias, laudos periciais pendentes), não havendo desídia do juízo; o processo aguarda laudo pericial dos aparelhos telefônicos, e o excesso deve ser aferido pela razoabilidade, não por cálculo aritmético, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCIVAGNER FREIRE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIVAGNER FREIRE MELO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao writ impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa e critérios de aferição (razoabilidade vs soma aritmética)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva diante da existência de diligências e de laudo pericial pendente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF: o suposto excesso de prazo foi justificado por diligências necessárias (expedição de ofícios, cartas precatórias, laudos periciais pendentes), não havendo desídia do juízo; o processo aguarda laudo pericial dos aparelhos telefônicos, e o excesso deve ser aferido pela razoabilidade, não por cálculo aritmético, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se