REsp 2211965 - DECISAO

REsp 2211965 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de requisito de admissibilidade, uma vez que o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime inicial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada na quantidade/diversidade de drogas, dinheiro apreendido e indícios de habitualidade/organização criminosa, afastou o privilégio e justificou o regime inicial fechado, em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 83).

Parties
Recorrente: RYAN GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RYAN GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de requisito de admissibilidade, uma vez que o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime inicial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada na quantidade/diversidade de drogas, dinheiro apreendido e indícios de habitualidade/organização criminosa, afastou o privilégio e justificou o regime inicial fechado, em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se