REsp 2085507 - DECISAO

REsp 2085507 - DECISAO

As instâncias ordinárias produziram provas e fundamentos suficientes para configurar indicativos de tráfico (entrega de invólucro a terceiro, fuga do outro indivíduo, apreensão de seis buchas de maconha com características semelhantes às entregues); a pretensão de desclassificação demandaria reavaliar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique da Silva Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Pedro Henrique da Silva Lino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, ao STJ, rever a valoração probatória que fundamentou a classificação do crime sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram provas e fundamentos suficientes para configurar indicativos de tráfico (entrega de invólucro a terceiro, fuga do outro indivíduo, apreensão de seis buchas de maconha com características semelhantes às entregues); a pretensão de desclassificação demandaria reavaliar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.