HC 1006672 - DECISAO

HC 1006672 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou existência de justa causa para a abordagem pessoal e ingresso na residência (conhecimento prévio de envolvimento com tráfico, nervosismo do usuário, confissão/constatação de negociação em via pública e consentimento da mãe para entrada), e porque o conjunto probatório (porções acondicionadas, negociação no flagrante, reincidência específica) sustenta a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE ALVES SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Probatória, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Probatória Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º)

Case Brief

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Parties

ALINE ALVES SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem justa causa
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou existência de justa causa para a abordagem pessoal e ingresso na residência (conhecimento prévio de envolvimento com tráfico, nervosismo do usuário, confissão/constatação de negociação em via pública e consentimento da mãe para entrada), e porque o conjunto probatório (porções acondicionadas, negociação no flagrante, reincidência específica) sustenta a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • publique-se