AREsp 2988154 - DECISAO

AREsp 2988154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da diligência policial e de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação na harmonia dos depoimentos policiais com provas materiais (auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e entendeu não comprovada a entrada em domicílio, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente / Condenado: LEONARDO SOUZA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Valoração De Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita Invasão De Domicílio Valoração De Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUZA FREITAS

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Absolvição por insuficiência de prova/autoria
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e sua suficência para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da diligência policial e de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação na harmonia dos depoimentos policiais com provas materiais (auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e entendeu não comprovada a entrada em domicílio, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.