REsp 2219744 - DECISAO

REsp 2219744 - DECISAO

Verificando-se que a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas para exasperar a pena-base e não havendo elementos probatórios suficientes que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto; determinou-se, ainda, a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 dias, avaliar a proposta de ANPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS FILHO; Corréu: Roberth Osvaldo Cano Babueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Testemunhal E Prova Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Testemunhal E Prova Inquisitorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS FILHO

Recorrente

Roberth Osvaldo Cano Babueno

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 erro de tipo essencial (art. 20, §1º, CP)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas para exasperar a pena-base e não havendo elementos probatórios suficientes que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto; determinou-se, ainda, a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 dias, avaliar a proposta de ANPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensiono a pena do recorrente para 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 138 dias-multa.
  • Determino a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 217 do RISTJ (aplicado por analogia) e do art. 580 do CPP; estendo os efeitos ao corréu Roberth Osvaldo Cano...